Em consonância com a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, julgue o item a seguir. O direito à propriedade está condicionado exclusivamente ao interesse do Estado, pode

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 17) reconhece o direito à propriedade e veda que alguém seja privado de sua propriedade arbitrariamente. Portanto não é possível que o Estado prive o indivíduo da propriedade a qualquer momento sem justificativa legal.

Isso não significa que o direito seja absoluto. A retirada da propriedade pelo Estado pode ocorrer legalmente para atendimento do interesse público, desde que haja base legal, devido processo e, naqueles ordenamentos que o exigem, justa indenização. O que a Declaração proíbe é a expropriação arbitrária, sem normas, sem controle e sem compensação adequada.