Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir. O exercício do direito à liberdade de transmissão de informações e ideias só é permitido dentro das f

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Declaração Universal dos Direitos Humanos, no seu artigo 19, garante o direito à liberdade de expressão, incluindo o direito de procurar, receber e transmitir informações e ideias "por quaisquer meios e sem consideração de fronteiras". Por isso a afirmação é equivocada: a liberdade não está limitada automaticamente às fronteiras de um Estado.

Além disso, embora existam restrições legítimas, elas devem ser previstas em lei e atender aos princípios de legalidade, necessidade e proporcionalidade, voltadas à proteção de direitos de terceiros, segurança nacional ou ordem pública. Não cabe ao Estado um controle de opinião arbitrário ou absoluto.

Logo, afirmar que a transmissão de informações vale apenas no território e deve respeitar normas locais de controle de opinião é incompatível com o padrão internacional de direitos humanos.