Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir. Todo ser humano tem direito ao repouso e ao lazer, exceto à limitação das horas de trabalho, que depe

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Erro: a afirmação está incorreta porque acrescenta uma exceção inexistente ao texto da norma internacional.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Artigo 24, assegura que "toda pessoa tem direito ao repouso e ao lazer, inclusive à limitação razoável das horas de trabalho e a férias periódicas remuneradas". Portanto, a limitação das horas de trabalho faz parte do próprio direito ao repouso e ao lazer, não é uma exceção.

É correto dizer que normas nacionais regulam detalhes e implementação, mas isso não retira nem condiciona o direito consagrado internacionalmente. Assim, afirmar que a limitação depende exclusivamente de regulamentação específica torna a proposição falsa.