A respeito da convenção americana sobre direitos humanos, julgue o item a seguir. Qualquer cidadão poderá submeter um caso à corte interamericana de direitos humanos, desde que est

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A afirmação falha porque não é qualquer cidadão que pode levar diretamente um caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Indivíduos e ONGs podem apresentar uma petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Só depois de analisada e, se admitida, a petição pode ser ser encaminhada à Corte, quando a Comissão ou um Estado decidir demandar o caso. Além disso, a Corte só conhece processos contra Estados que tenham aceitado sua jurisdição contenciosa.

Há ainda requisitos de admissibilidade, como a exigência de esgotamento de recursos internos e demais pressupostos processuais. Em suma, o cidadão não move ação direta perante a Corte; opera via Comissão e conforme condições previstas no sistema interamericano.