A respeito da convenção americana sobre direitos humanos, julgue o item a seguir. Os Estados partes na convenção americana acerca dos direitos humanos comprometem‑se a cumprir a de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 68(1) da Convenção Americana dispõe que os Estados partes comprometem‑se a cumprir a decisão da Corte em qualquer caso em que sejam partes. Por isso a assertiva foi julgada certa.

A decisão da Corte Interamericana tem caráter vinculante e final para as partes envolvidas, não sendo sujeita a recurso dentro do sistema interamericano. Esse cumprimento exige que o Estado adote medidas internas materiais e formais para executar a sentença, inclusive reparações e modificações normativas ou administrativas quando necessário.

Além disso, a própria Corte pode supervisionar a execução das decisões, exigindo relatórios e fixando prazos. Assim, a obrigação de obedecer às sentenças é uma responsabilidade internacional imediata dos Estados partes.