Questão FC667817
Com relação à legislação tributária, julgue o item seguinte. A natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador, sendo irrelevantes para sua qualificação a denominação
Introdução ao Direito Tributário
QUADRIX · 2025
Com relação à legislação tributária, julgue o item seguinte.
A natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador, sendo irrelevantes para sua qualificação a denominação e as características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto da sua arrecadação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque o Código Tributário Nacional fixa que a natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador, não pela aparência formal. Ou seja, o que importa é a situação prevista em lei cuja ocorrência cria a obrigação tributária.
Por isso, a denominação dada pelo legislador e a destinação do produto da arrecadação são irrelevantes para a qualificação jurídica do tributo. Essa regra evita que o Estado transforme um imposto em taxa ou contribuição apenas por rotulação ou por destinar recursos a fim específico.
Na prática, identifica-se o tipo tributário examinando-se o conteúdo do fato gerador: se decorre de uma prestação de serviço ou do exercício do poder de polícia, será taxa; se decorre de capacidade contributiva, será imposto; outras hipóteses seguem a mesma lógica. Portanto, a sentença está correta.
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