A respeito dos tributos no Brasil, julgue o item seguinte. A taxa é uma espécie de tributo vinculada a uma contraprestação estatal específica com relação ao contribuinte.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque, segundo o Código Tributário Nacional, a taxa tem como fundamento uma contraprestação estatal específica ligada ao contribuinte. O CTN prevê dois fatos geradores: o exercício regular do poder de polícia e a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível.

O primeiro abrange cobranças por atividades de fiscalização ou controle (por exemplo, licença e alvará). O segundo refere-se a serviços que podem ser individualizados e mensurados para cada usuário. Assim, a taxa exige uma atuação estatal dirigida ao contribuinte, diferindo do imposto, cujo fato gerador é independente de qualquer atividade estatal específica.

Exemplo prático: a Taxa de Iluminação Pública foi considerada inconstitucional por ser serviço indivisível, consolidando a interpretação da Súmula Vinculante nº 41. Portanto, a sentença está correta.