Questão FC667819
Em relação ao direito tributário, julgue o item seguinte. As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Espécies de Tributos
QUADRIX · 2025
Em relação ao direito tributário, julgue o item seguinte.
As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque há vedação expressa no ordenamento jurídico. A CF Art. 145, §2º determina que as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos, impedindo a identidade entre ambas.
O CTN (art. 77, par. único) reforça que a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos do imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas.
Isso não significa proibição absoluta de aproveitamento de elementos: a jurisprudência admite que a taxa utilize um ou mais elementos que também integrem a base de imposto, desde que não haja completa identidade entre as bases. Veja a Súmula Vinculante 29, que confirma essa distinção.
Portanto, a sentença é ERRADA.
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