A respeito dos tributos no Brasil, julgue o item seguinte. O tributo é uma imposição pecuniária compulsória, podendo ser instituído por Lei ou, até mesmo, por decreto, em alguns ca

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque, embora seja correto que tributo seja uma prestação pecuniária compulsória, a sua instituição ou majoração depende de norma legal formal. O Código Tributário Nacional e a Constituição estabelecem o princípio da legalidade tributária: não se pode criar, aumentar ou extinguir tributo por ato administrativo ou decreto.

Decretos e outros atos administrativos podem regulamentar a cobrança e a fiscalização, mas não têm competência para instituir ou majorar tributos. Somente lei em sentido formal aprovada pelo Poder Legislativo (ou medida provisória nas hipóteses constitucionais, sujeita a conversão em lei) pode criar ou alterar tributos.

Portanto, a parte que admite criação por decreto contraria a legalidade tributária, justificando o julgamento ERRADO.