Questão FC667821
Em relação às limitações do poder de tributar, julgue o item a seguir, a partir das alterações provocadas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que trata da reforma tributária. A
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
QUADRIX · 2025
Em relação às limitações do poder de tributar, julgue o item a seguir, a partir das alterações provocadas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que trata da reforma tributária.
A reforma tributária propôs‑se a aperfeiçoar o Sistema Tributário Nacional, determinando que este deverá ser calcado nos princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente. Além disso, a Emenda Constitucional nº 132/2023 determinou que as alterações na legislação tributária buscarão atenuar os efeitos regressivos da tributação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada certa porque a Emenda Constitucional nº 132/2023 introduziu, no sistema constitucional tributário, princípios e diretrizes que correspondem exatamente ao enunciado apresentado.
Em termos práticos, a EC 132/2023 acrescentou ao art. 145 dispositivos que impõem ao Sistema Tributário Nacional observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
Além disso, a Emenda incluiu norma programática determinando que as alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos, ou seja, orientarão mudanças legais no sentido de reduzir a carga relativa que recai mais sobre os contribuintes de menor renda.
Portanto, a sentença está correta por refletir literal e normativamente as inovações introduzidas pela referida Emenda Constitucional.
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