Questão FC667822
Com relação à tributação e às obrigações fiscais, julgue o item a seguir. O princípio da legalidade impede que um tributo seja instituído por medida provisória, mesmo que haja urgê
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
QUADRIX · 2025
Com relação à tributação e às obrigações fiscais, julgue o item a seguir.
O princípio da legalidade impede que um tributo seja instituído por medida provisória, mesmo que haja urgência e relevância.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO porque o princípio da legalidade não veda de forma absoluta a edição de tributos por medida provisória. A Constituição exige que criação e aumento de tributos se deem por lei, mas também autoriza o Presidente da República a editar MP em caso de relevância e urgência (art. 62), conferindo-lhe força de lei enquanto estiver em vigor.
No entanto, há limites: não se pode usar MP para matéria reservada à lei complementar (art. 62, §1º, III). Tributos cuja instituição exija lei complementar, portanto, não podem ser criados por MP.
Assim, a MP pode instituir ou majorar tributos desde que observados os requisitos e as vedações constitucionais, razão pela qual a afirmação é incorreta.
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