Questão FC667825
O Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas (CRC‑AM), autarquia federal com personalidade jurídica de direito público, apresentou, em janeiro de 2025, as movimentações a segui
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
QUADRIX · 2025
O Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas (CRC‑AM), autarquia federal com personalidade jurídica de direito público, apresentou, em janeiro de 2025, as movimentações a seguir.
– Receita de anuidades: R$ 1.200.000. – Receita de serviços técnicos (não tributados): R$ 180.000. – Pagamentos a prestadores de serviços como pessoa jurídica: R$ 400.000, sendo:
• R$ 100.000 relativos a serviços de contabilidade; e • R$ 300.000 relativos a serviços de informática.
– Pagamentos a pessoa física autônoma (treinamento): R$ 20.000. – Folha de pagamento mensal: R$ 250.000, com encargos patronais de R$ 52.500 (INSS 20% e RAT Ajustado 1%). – Compensação de créditos previdenciários via DCTFWeb: R$ 10.000. – Parcelamento ativo no e‑CAC referente às retenções federais de R$ 60.000.
Com base nessa situação hipotética e na legislação contábil vigente, julgue o item a seguir.
Em relação aos pagamentos de R$ 400.000 a pessoas jurídicas, o CRC‑AM deve reter IRRF à alíquota de 1,5% sobre o total, não obstante a natureza do serviço.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. Não se pode aplicar uma retenção uniforme de IRRF de 1,5% sobre os R$ 400.000 independentemente da natureza dos serviços.
A incidência de retenção na fonte sobre pagamentos a pessoa jurídica depende da espécie de rendimento, da legislação específica e do regime tributário do prestador (Simples, MEI, lucro presumido/real). Alguns serviços estão sujeitos à retenção, outros estão fora do alcance do IRRF e sujeitam‑se, por exemplo, ao ISS.
Além disso, há situações de não retenção previstas em normas da RFB e instruções normativas. Assim, não se pode simplesmente reter 1,5% sobre R$ 400.000; é necessário analisar cada pagamento e o enquadramento do prestador. Para efeito didático, se fosse aplicável 1,5% sobre todo o montante, seria \(0{,}015\times400.000=6.000\), mas isso não justifica retenção automática.
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