Em relação ao direito tributário, julgue o item seguinte. Interpreta‑se literalmente a legislação tributária que disponha sobre exclusão do crédito tributário.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 111 do CTN determina a interpretação literal da norma tributária quando tratar de suspensão ou exclusão do crédito tributário.

Isso significa que o benefício previsto na lei não pode ser estendido por analogia, equidade ou qualquer método que alargue seu alcance para situações não previstas expressamente no texto legal.

Em termos práticos, se a lei exclui o crédito em determinada hipótese, só essa hipótese opera; casos semelhantes, porém distintos, não se beneficiam da exclusão sem previsão legal clara.

O fundamento é proteger a segurança jurídica e o interesse público na arrecadação, evitando que normas isentivas sejam ampliadas por interpretação.

Por isso a assertiva foi corretamente julgada CERTO.