Quanto ao direito tributário, julgue o item a seguir. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público ou privado, titular da competência para exigir o seu cumprim

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Sujeito ativo da obrigação tributária é quem tem a titularidade da competência para exigir o tributo, e essa titularidade pertence às pessoas jurídicas de direito público, nos termos do CTN (art. 119). Por isso a afirmação que inclui pessoas jurídicas de direito privado está errada.

Entidades privadas podem receber, por delegação, funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, mas isso não lhes confere a titularidade da competência tributária. A competência em si é indelegável, sendo possível apenas a atribuição de atividades administrativas (art. 7º do CTN), sujeita a revogação.

Logo, confundir atribuição de serviços administrativos com titularidade da competência tornou a afirmação incorreta.