Quanto ao direito tributário, julgue o item a seguir. A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unid

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 126 do CTN consagra que a capacidade tributária passiva independe da regular constituição formal da pessoa jurídica, bastando que exista uma unidade econômica ou profissional que revele a efetiva atividade tributável.

Isso significa que o direito tributário não se prende à formalidade do registro civil; prevalece a realidade econômica. Se uma atividade organizada explora riqueza ou presta serviços, ela pode gerar obrigações tributárias mesmo sem CNPJ.

Na prática, quando não há pessoa jurídica formal, a cobrança recai sobre os sócios ou responsáveis, por inexistir separação patrimonial. Tal entendimento evita fraudes e assegura o princípio da capacidade contributiva.