Quanto ao direito tributário, julgue o item a seguir. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é correta porque o Código Tributário Nacional impõe que o lançamento seja ato vinculado e de cumprimento obrigatório. Isso significa que, verificado o fato gerador previsto em lei, a autoridade não dispõe de discricionariedade para deixar de lançar ou para alterar parâmetros legalmente fixados.

Na prática, ao constatar o fato gerador, o agente deve calcular o crédito tributário conforme a lei, por exemplo \(Crédito = Base\ de\ Cálculo \times Alíquota\), e formalizar o lançamento. A omissão ou o desvio do procedimento pode ensejar responsabilidade funcional do servidor.

Essa vinculação protege o contribuinte ao garantir o respeito ao princípio da legalidade e assegura a atuação previsível e impessoal do fisco na constituição do crédito tributário.