Questão FC667835
No que diz respeito às execuções fiscais regidas pela Lei nº 6.830/1980 e às regras infraconstitucionais tributárias, julgue o item seguinte. A prescrição é hipótese de extinção do
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
QUADRIX · 2025
No que diz respeito às execuções fiscais regidas pela Lei nº 6.830/1980 e às regras infraconstitucionais tributárias, julgue o item seguinte.
A prescrição é hipótese de extinção do crédito tributário, sendo que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Prescrição é realmente hipótese de extinção do crédito tributário, porque está expressamente prevista no CTN. Art. 156, V enumera a prescrição como causa extintiva do crédito.
Além disso, o prazo para a ação de cobrança é quinquenal: Art. 174 do CTN dispõe que a ação para cobrar o crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. Essa regra aplica‑se às execuções fiscais regidas pela Lei nº 6.830/1980, que apenas operacionalizam a cobrança do crédito tributário já constituído.
O prazo é de ordem pública, não pode ser reduzido por lei ordinária, e sua contagem pode ser suspensa ou interrompida por atos previstos em lei, o que altera o termo inicial ou a duração do prazo prescricional.
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