A respeito da inscrição e cobrança da dívida ativa, julgue o item seguinte. No que se refere à dívida ativa, quando houver corresponsáveis, estes deverão ser indicados obrigatoriam

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa está certa porque a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980) estabelece requisito formal para o Termo de Inscrição de Dívida Ativa. Conforme o art. 2º, § 5º, o termo deve indicar o nome do devedor e o dos corresponsáveis, além, quando conhecido, do domicílio ou residência.

Essa exigência não é meramente documental: a identificação dos corresponsáveis confere ao título administrativo a presunção de certeza e liquidez, facilitando a cobrança judicial, a citação e a execução contra todos os responsáveis pelo débito.

Na prática, a omissão dessas informações pode comprometer a força executiva da inscrição e dificultar a cobrança conjunta, abrindo espaço para arguições de nulidade ou para a necessidade de complementação formal antes da execução.