Questão FC667837
Com base em conhecimentos acerca da gestão financeirabásica, incluindo cobrança e negociação, controle de pagamentos e recebimentos, conciliação bancária,ressarcimento, isenção de
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
QUADRIX · 2025
Com base em conhecimentos acerca da gestão financeirabásica, incluindo cobrança e negociação, controle de pagamentos e recebimentos, conciliação bancária,ressarcimento, isenção de pagamentos e dívida ativa, julgue o item a seguir.
No contexto de um conselho de classe, a dívida ativa engloba os créditos de natureza não tributária (como anuidades, multas, etc.) que, após esgotados os prazos administrativos de pagamento, são inscritos para fins de cobrança, geralmente judicial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a dívida ativa é o registro oficial dos créditos devidos à entidade pública, abrangendo tanto tributos quanto créditos de natureza não tributária.
No âmbito de um conselho de classe, valores como anuidades e multas são lançados administrativamente; se não pagos dentro dos prazos e esgotados os recursos administrativos, esses créditos são objeto de inscrição em dívida ativa para cobrança.
A inscrição viabiliza a cobrança judicial, frequentemente por meio de execução fiscal (Lei n. 6.830/1980) quando aplicável, ou por ações ordinárias conforme a natureza do crédito.
É imprescindível a prévia notificação administrativa e o esgotamento das instâncias administrativas para legitimar a inscrição e a execução subsequente.
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