Questão FC667842
Considerando a Lei nº 6.830/1980, julgue o item seguinte, a respeito da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tri
Direito Processual Tributário
QUADRIX · 2025
Considerando a Lei nº 6.830/1980, julgue o item seguinte, a respeito da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualizaçãomonetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz literalmente o comando legal contido na Lei nº 6.830/1980, especificamente no Art. 2º §2º. Esse dispositivo dispõe que a Dívida Ativa, seja tributária e não tributária, inclui a atualização monetária, juros, multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
Na prática, isso significa que a CDA já pode conter, além do principal, todos os acessórios legalmente devidos, sem necessidade de ajuizamento de demandas separadas para cada encargo. Assim, o crédito da Fazenda Pública nasce consolidado com seus acréscimos, conferindo maior efetividade ao processo de execução fiscal.
Por essa razão, o item está correto.
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