Considerando a Lei nº 6.830/1980, julgue o item seguinte, a respeito da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. A dívida ativa da União será apurada e inscrita no Min

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 6.830/1980, que disciplina a execução fiscal, prevê expressamente que a dívida ativa da União é apurada e inscrita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), não pelo Ministério da Economia.

No art. 2º, §4º, a lei determina que a dívida ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional, atribuindo à PGFN a competência material para consolidar e inscrever os créditos da Fazenda Pública.

A inscrição é ato administrativo que legitima o crédito público e gera a CDA (Certidão de Dívida Ativa), título executivo extrajudicial apto a embasar a execução fiscal. Por isso a responsabilidade não cabe ao Ministério da Economia.