Questão FC667844
Considerando a Lei nº 6.830/1980, julgue o item seguinte, a respeito da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. A certidão de dívida ativa conterá os mesmos elementos
Direito Processual Tributário
QUADRIX · 2025
Considerando a Lei nº 6.830/1980, julgue o item seguinte, a respeito da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
A certidão de dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Fundamento legal: a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), em seu dispositivo sobre inscrição em Dívida Ativa, estabelece que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) conterá os mesmos elementos do termo de inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
O termo de inscrição traz informações essenciais como nome do devedor, valor originário, origem e fundamento da dívida, forma de atualização e número/data da inscrição, entre outros.
Ao exigir que a CDA reproduza esses elementos e seja autenticada, a lei assegura a certeza e liquidez do crédito público, conferindo à certidão status de título executivo para a execução fiscal.
Portanto, a afirmação está correta porque reflete literalmente o comando legal.
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