Considerando a Lei nº 6.830/1980, julgue o item seguinte, a respeito da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. Até o trânsito em julgado da execução, a certidão de d

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 6.830/1980 não autoriza emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa até o trânsito em julgado. O texto legal, no art. 2º, §8º, prevê essa possibilidade apenas até a decisão de primeira instância, assegurando, nesse prazo, a devolução do prazo para apresentação de embargos pelo executado.

Portanto, estender o permitido até o trânsito em julgado extrapola o comando legal.
É verdade que o STJ, consolidado na Súmula 392, admite substituir a CDA até a sentença dos embargos para corrigir erro material ou formal, vedada a alteração do sujeito passivo, mas tal mitigação decorre de jurisprudência e não do texto literal da lei invocado na questão.