Questão FC667846
Considerando a Lei nº 6.830/1980, julgue o item seguinte, a respeito da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção
Direito Processual Tributário
QUADRIX · 2025
Considerando a Lei nº 6.830/1980, julgue o item seguinte, a respeito da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza, mas não possui liquidez.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque contraria o disposto na Lei nº 6.830/1980.
O art. 3º estabelece que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez.
Isso significa que a inscrição confere ao crédito tanto a existência e exigibilidade (certeza) quanto o valor determinado (liquidez), tornando a Certidão de Dívida Ativa apta a ser título executivo na execução fiscal.
Essa presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca apresentada pelo executado ou por terceiro beneficiado, conforme o próprio parágrafo único do art. 3º.
Portanto, a afirmação erra ao negar a liquidez da dívida ativa regularmente inscrita.
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