Questão FC667847
No que diz respeito às execuções fiscais regidas pela Lei nº 6.830/1980 e às regras infraconstitucionais tributárias, julgue o item seguinte. Considerando o dever de proteção aos c
Direito Processual Tributário
QUADRIX · 2025
No que diz respeito às execuções fiscais regidas pela Lei nº 6.830/1980 e às regras infraconstitucionais tributárias, julgue o item seguinte.
Considerando o dever de proteção aos contribuintes, expressos na Lei nº 6.830/1980 e no novo paradigma de equidade no processo de execução fiscal, apresentado pela reforma tributária (Emenda Constitucional nº 132/2024) admite‑se que os embargos do executado sejam conhecidos, processados e julgados independentemente de que seja apresentada garantia à execução.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque a Lei nº 6.830/1980 condiciona expressamente a oposição de embargos à prévia garantia do juízo. O art. 16 da LEF veda embargos antes de garantida a execução e o art. 9º indica as formas aceitas de garantia (depósito, fiança, seguro‑garantia, penhora).
Embora o CPC/2015 permita, em geral, embargos sem garantia (art. 914), a LEF é norma especial e prevalece sobre a regra geral, conforme entendimento consolidado do STJ.
Há exceção jurisprudencial quando comprovada a hipossuficiência do executado, hipótese em que a exigência pode ser afastada, mas isso depende de prova concreta e não cria regra geral.
A Emenda Constitucional nº 132/2024 trouxe diretrizes materiais e principiológicas para o sistema tributário, sem suprimir a exigência processual da garantia do juízo.
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