Questão FC667848
A respeito da inscrição e cobrança da dívida ativa, julgue o item seguinte. Se for ajuizada uma ação de execução fiscal com base em certidão da dívida ativa que não contenha todas
Direito Processual Tributário
QUADRIX · 2025
A respeito da inscrição e cobrança da dívida ativa, julgue o item seguinte.
Se for ajuizada uma ação de execução fiscal com base em certidão da dívida ativa que não contenha todas as informações essenciais, essa omissão poderá acarretar a nulidade do processo de cobrança, sendo possível sanar a nulidade até a decisão de primeira instância.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é título executivo extrajudicial que deve conter as informações essenciais previstas no CTN (art. 202) e na Lei nº 6.830/1980 (art. 2º, §5º). A ausência ou erro nessas informações configura nulidade da inscrição e do processo de cobrança, nos termos do art. 203 do CTN.
No entanto, essa nulidade é sanável: o próprio art. 203 do CTN e o §8º do art. 2º da LEF autorizam a emenda ou substituição da CDA até a decisão de primeira instância, com a devolução do prazo para defesa ou embargos, os quais só poderão versar sobre a parte modificada.
Por isso a afirmação foi julgada CERTO: a omissão pode acarretar nulidade, mas esta pode ser corrigida até a decisão de primeiro grau.
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