Em relação às execuções fiscais, regidas pela Lei nº 6.830/1980 e às regras infraconstitucionais tributárias, julgue o item a seguir. Considerando o dever de proteção aos contribui

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está ERRADA porque a Lei de Execuções Fiscais exige, via de regra, garantia da execução como condição de admissibilidade dos embargos. O dispositivo é claro: Art. 16, §1º estabelece que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, caracterizando a garantia como condição sine qua non para processamento.

Essa garantia pode se dar de várias formas previstas em lei (Art. 9º): depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro garantia, penhora de bens próprios ou de terceiros, etc. Sem essa garantia, os embargos são inadmissíveis.

O fundamento é proteger o interesse público e a efetividade da cobrança, evitando ações meramente protelatórias. O STF reconhece a constitucionalidade dessa exigência, que não impede a ampla defesa, mas condiciona sua fruição à segurança do crédito tributário.