Questão FC667850
Em relação às execuções fiscais, regidas pela Lei nº 6.830/1980 e às regras infraconstitucionais tributárias, julgue o item a seguir. O prazo de um ano de suspensão do processo e d
Direito Processual Tributário
QUADRIX · 2025
Em relação às execuções fiscais, regidas pela Lei nº 6.830/1980 e às regras infraconstitucionais tributárias, julgue o item a seguir.
O prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previstos na Lei nº 6.830/1980 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, devendo o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque conjuga o texto da Lei nº 6.830/1980 com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 566).
O art. 40 prevê que o juiz suspenderá a execução enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, e que, decorrido o prazo de 1 ano, ordenar-se-á o arquivamento.
O STJ firmou entendimento de que a contagem automática desse prazo de 1 ano começa com a ciência da Fazenda Pública acerca da ineficácia das diligências para localizar o devedor ou bens. Não é exigido, para o início da contagem, despacho judicial expresso.
Entretanto, é necessária a manifestação judicial para formalizar a suspensão do processo, pois o processo só se considera suspenso por ato judicial que registre tal situação e possibilite efeitos processuais e administrativos, como o arquivamento ao fim do prazo.
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