Em relação ao direito tributário, julgue o item seguinte. Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa, o e

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Está correto porque a regra está prevista na Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980), Art. 9º, que autoriza, em garantia da execução e pelo valor constante da Certidão de Dívida Ativa, a apresentação de fiança bancária ou seguro garantia como alternativas ao depósito em dinheiro.

Essas modalidades funcionam como garantia real do débito, abrangendo o principal, os juros, a multa de mora e demais encargos indicados na CDA, devendo cobrir integralmente os valores exigidos.

Ao oferecer a fiança ou o seguro, o executado evita a imediata constrição de bens e possibilita o prosseguimento do processo com a garantia aceita e homologada pelo juízo, produzindo efeitos semelhantes ao depósito.

Portanto, a afirmação está certa.