Quanto ao direito tributário, julgue o item a seguir. A dívida ativa da União será apurada e inscrita no Ministério da Fazenda.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a responsabilidade pela dívida ativa da União não é do Ministério da Fazenda, mas da Procuradoria‑Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A competência está prevista na Lei nº 6.830/1980 (art. 2º, §4º), que determina que a dívida ativa da União será apurada e inscrita na PGFN. Essa atribuição também consta na legislação orgânica da própria PGFN, que a qualifica como órgão jurídico responsável pela cobrança judicial da dívida ativa.

Em suma, embora a PGFN seja vinculada ao Ministério, a apuração e a inscrição da dívida ativa são atribuições legais da PGFN, não do Ministério da Fazenda, razão pela qual a afirmação foi considerada incorreta.