Questão FC667853
Em relação às anuidades devidas pelos profissionais aos conselhos de fiscalização e o Sistema Tributário Nacional, julgue o item a seguir. Em razão das características especiais da
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
QUADRIX · 2025
Em relação às anuidades devidas pelos profissionais aos conselhos de fiscalização e o Sistema Tributário Nacional, julgue o item a seguir.
Em razão das características especiais das contribuições sociais de interesse profissional, não se aplica a elas o princípio tributário da capacidade contributiva.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Anuidade é tributo classificado como contribuição de interesse das categorias profissionais, prevista no art. 149 da CF. Logo, não se trata de exceção automática ao sistema tributário.
O princípio da capacidade contributiva previsto no art. 145, §1º da CF orienta que a exigência tributária deve guardar relação com a situação econômica do contribuinte sempre que possível.
Assim, a aplicação desse princípio às contribuições profissionais é admitida: não há vedação constitucional que restrinja sua incidência apenas aos impostos. A jurisprudência do STF reconhece a compatibilidade entre contribuições e critérios que reflitam capacidade econômica ou proporcionalidade.
Portanto, a afirmação é errada porque as anuidades podem e devem, quando pertinentes, observar o princípio da capacidade contributiva.
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