Questão FC667854
Em relação às anuidades devidas pelos profissionais aos conselhos de fiscalização e o Sistema Tributário Nacional, julgue o item a seguir. A jurisprudência consolidada do STJ exige
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
QUADRIX · 2025
Em relação às anuidades devidas pelos profissionais aos conselhos de fiscalização e o Sistema Tributário Nacional, julgue o item a seguir.
A jurisprudência consolidada do STJ exige, como requisitos indispensáveis à constituição e à execução do crédito, a comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque o STJ consolidou entendimento, registrado na Súmula 673, segundo o qual são indispensáveis para a constituição e execução do crédito relativo às anuidades a comprovação da regular notificação do profissional ou, se houver recurso administrativo, o esgotamento das instâncias administrativas.
As anuidades têm natureza de contribuição/tributo e sua constituição formal decorre de lançamento administrativo; a notificação é o ato que confere ciência ao sujeito passivo para pagar ou impugnar, garantindo devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
Sem notificação regular a CDA ou o título executivo fica vício e impede a execução. Se o sujeito impugnou administrativamente, a exigibilidade fica suspensa até decisão final, motivo pelo qual a exigência indicada pelo STJ é correta.
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