Questão FC668508
Considerando a fiscalização administrativa e os autos de infração, julgue o item a seguir. Embora devam abster‑se de sanções pecuniárias, os conselhos profissionais podem aplicar a
Ética e Conduta Profissional
QUADRIX · 2025
Considerando a fiscalização administrativa e os autos de infração, julgue o item a seguir.
Embora devam abster‑se de sanções pecuniárias, os conselhos profissionais podem aplicar advertência, suspensão do exercício profissional ou, até mesmo, cancelamento do registro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque não é correto dizer que os conselhos profissionais devem se abster de sanções pecuniárias.
Os conselhos são autarquias com poder sancionador previsto em lei, podendo aplicar medidas disciplinares como advertência, suspensão e cassação do registro, bem como multas administrativas, desde que haja previsão legal para a infração imputada.
Além disso, a aplicação de qualquer penalidade depende do respeito ao devido processo, com designação de infração, instrução probatória e garantia da ampla defesa e do contraditório.
Portanto, a ideia de proibição absoluta de sanções pecuniárias é equivocada: o que existe é a necessidade de previsão legal e observância do procedimento administrativo sancionador.
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