Considerando a fiscalização administrativa e os autos de infração, julgue o item a seguir. A identificação do autuado, a descrição detalhada da infração e a fundamentação legal são

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde requisitos importantes com requisitos suficientes para a validade do auto de infração.

Além da identificação do autuado, da descrição detalhada e da fundamentação legal, o auto deve conter elementos essenciais como data, hora e local da ocorrência, a qualificação e assinatura do autuante, a indicação da penalidade ou base para cálculo, e os elementos probatórios que embasam a lavratura.

Também é imprescindível que o documento assegure o direito de defesa, informando prazos e meios de impugnação, e seja emitido por autoridade competente. A omissão desses requisitos pode tornar o auto nulo ou anulável.

Portanto, os três itens citados não bastam; são necessários todos os elementos formais e materiais que garantam a regularidade do ato e a ampla defesa.