Considerando a fiscalização administrativa e os autos de infração, julgue o item a seguir. Tanto a lavratura em formulário próprio quanto a entrega de uma cópia ao autuado constitu

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Lavratura em formulário próprio é formalidade porque uniformiza os requisitos mínimos do auto: identificação do agente, descrição da infração, fundamentação legal e data. Esse padrão garante a clareza e a presunção de veracidade do ato administrativo.

A entrega de cópia ao autuado é formalidade distinta e essencial para assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa. Sem ciência efetiva, o autuado fica impossibilitado de apresentar impugnação, recurso ou defesa prévia.

Ambas as exigências têm função probatória e garantista: não são meros detalhes protocolares. O descumprimento pode acarretar nulidade ou vício do auto, dependendo da gravidade e do prejuízo à defesa, motivo pelo qual os agentes fiscais devem cumpri‑las rigorosamente.