Questão FC668514
Os princípios constitucionais têm a função de orientar a atuação da Administração Pública, assegurando que seus atos estejam em conformidade com os valores fundamentais do estado d
Ética e Conduta Profissional
QUADRIX · 2025
Os princípios constitucionais têm a função de orientar a atuação da Administração Pública, assegurando que seus atos estejam em conformidade com os valores fundamentais do estado democrático de direito. Eles buscam garantir o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos, promover o interesse público e assegurar que a gestão pública seja pautada pela legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Considerando osprincípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O respeito efetivo à exigência de prévia aprovação em concurso público exprime paradigma de legitimação ético‑jurídico do exercício da função pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a exigência de prévia aprovação em concurso público traduz uma exigência constitucional de ordem ética e jurídica: é mecanismo de legitimação do provimento de cargos, alinhado ao princípio da legalidade (investidura só conforme a lei) e da impessoalidade, ao garantir que a escolha não decorra de favorecimento pessoal.
Ao selecionar servidores por critérios objetivos de mérito, o concurso reforça a moralidade, a igualdade de acesso e a eficiência, protegendo a Administração de clientelismo e nepotismo e aumentando a confiança pública.
Há fundamento constitucional em art. 37, que impõe concurso para investidura, de modo que a exigência não é apenas técnica, mas expressão do paradigma de legitimação ético‑jurídico do exercício da função pública.
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