Questão FC668522
Considerando a legislação dos Conselhos de Medicina, julgue o item a seguir. De acordo com a Lei nº 6.839/1980, o registro de uma clínica médica no Conselho Regional de Medicina (C
Lei nº 6.839/1980 - Registro de Empresas nas Entidades Fiscalizadoras
QUADRIX · 2025
Considerando a legislação dos Conselhos de Medicina, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei nº 6.839/1980, o registro de uma clínica médica no Conselho Regional de Medicina (CRM) é obrigatório apenas se ela tiver mais de três médicos contratados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A afirmação incorre em equívoco porque a Lei nº 6.839/1980 não condiciona o registro de estabelecimento médico ao número de médicos contratados.
A norma exige o registro obrigatório de pessoas e de estabelecimentos onde se exerça a medicina junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM). Assim, clínicas, consultórios e demais locais de prática médica devem ser registrados, independentemente do número de médicos que atuem.
O registro permite a fiscalização e atribuição de responsabilidade técnica. Funcionamento sem registro sujeita o estabelecimento a medidas administrativas e éticas por parte do CRM.
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