Questão FC668530
Referente à responsabilidade técnica dos arquitetos e urbanistas e das regras relacionadas a anuidades, revisão, parcelamento e ressarcimento, julgue os itens seguintes. A pessoa j
Legislação Profissional de Arquitetura e Urbanismo (CAU)
QUADRIX · 2025
Referente à responsabilidade técnica dos arquitetos e urbanistas e das regras relacionadas a anuidades, revisão, parcelamento e ressarcimento, julgue os itens seguintes.
A pessoa jurídica que possui uma filial localizada na mesma unidade da Federação da matriz deverá pagar duas anuidades ao CAU, ainda que a filial não tenha capital social destacado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o CAU não exige o pagamento de duas anuidades quando a filial está situada na mesma Unidade da Federação da matriz e esta filial não possui capital social destacado. Ou seja, nesses casos a filial fica isenta de cobrança adicional.
A regra está prevista na normativa do CAU que trata das anuidades e dispensa o recolhimento para filiais nas condições descritas. Portanto, a empresa pagará apenas uma anuidade vinculada à sua inscrição principal enquanto persistir a ausência de capital social separado na filial.
Na prática: matriz e filial no mesmo estado e sem capital social destacado = 1 anuidade. Se a filial tiver capital social destacado ou estiver em outro estado, passa a ser exigida anuidade adicional.
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