Referente à responsabilidade técnica dos arquitetos e urbanistas e das regras relacionadas a anuidades, revisão, parcelamento e ressarcimento, julgue os itens seguintes. A interrup

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a lei federal trata expressamente do tema. O art. 53 da Lei nº 12.378/2010 estabelece que a existência de dívidas não obsta a interrupção do registro, ou seja, o profissional pode requerer a interrupção mesmo havendo débitos pendentes.

É importante esclarecer que a possibilidade de interrupção não significa quitação das obrigações. Os dívidas continuam exigíveis e podem ser cobradas, parceladas ou objeto de revisão e ressarcimento conforme normas do CAU. Assim, o erro da afirmação decorre de confundir impedimento para interromper o registro com a manutenção da obrigação de pagar os débitos.