Com base na ética profissional e na legislação que regulamenta o exercício da arquitetura e urbanismo no Brasil, julgue os itens a seguir. Profissionais estrangeiros sem domicílio

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a legislação não autoriza registro por prazo indeterminado a estrangeiros sem domicílio no Brasil. A Lei 12.378, art. 6, prevê que tais profissionais podem obter registro nos CAU dos Estados e do DF em caráter excepcional e por tempo determinado, não de forma indefinida.

Para que esse registro excepcional ocorra, é exigido que o candidato possua diploma de graduação em Arquitetura e Urbanismo obtido em instituição estrangeira reconhecida no país de origem e devidamente revalidado por instituição brasileira credenciada.

Portanto, a única modalidade prevista para estrangeiros sem domicílio é temporária e condicionada ao cumprimento dos requisitos legais (art. 6, §§1º e 2º).