Questão FC668541
Com base na ética profissional e na legislação que regulamenta o exercício da arquitetura e urbanismo no Brasil, julgue os itens a seguir. As regras do Código de Ética e Disciplina
Legislação Profissional de Arquitetura e Urbanismo (CAU)
QUADRIX · 2025
Com base na ética profissional e na legislação que regulamenta o exercício da arquitetura e urbanismo no Brasil, julgue os itens a seguir.
As regras do Código de Ética e Disciplina do CAU/BR, quando descumpridas, não pressupõem cominação de sanção.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o Código de Ética e Disciplina do CAU/BR prevê expressamente hipóteses de infração e a cominação de sanções aplicáveis aos profissionais que descumprem suas normas.
Além do próprio Código, a atuação fiscalizadora e sancionatória do CAU está respaldada pela Lei nº 12.378/2010 e por resoluções do Conselho, que estabelecem penalidades como advertência, multa, suspensão do exercício e cancelamento do registro.
É importante ressaltar que a aplicação de penalidade depende de apuração prévia: instauração de processo administrativo disciplinar, o exercício do direito ao contraditório e da ampla defesa. Em outras palavras, o descumprimento pode sim ensejar sanção, observados os trâmites legais.
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