Questão FC668545
Considerando a Resolução CAU/BR nº 198/2020 que estabelece normas acerca da fiscalização do exercício profissional da arquitetura e urbanismo a cargo dos CAU/UF e CAU/BR, as ações
Legislação Profissional de Arquitetura e Urbanismo (CAU)
QUADRIX · 2025
Considerando a Resolução CAU/BR nº 198/2020 que estabelece normas acerca da fiscalização do exercício profissional da arquitetura e urbanismo a cargo dos CAU/UF e CAU/BR, as ações de natureza educativa, preventiva, corretiva e punitiva, os procedimentos para instauração, instrução e julgamento de processos e para aplicação de penalidades por infração à legislação vigente, julgue os itens a seguir.
As multas por infração ao exercício profissional serão aplicadas individualmente, de forma fundamentada, exclusivamente pelo plenário dos CAU/UF, com base na avaliação dos critérios estabelecidos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque atribui ao plenário dos CAU/UF a aplicação das multas, quando a norma determina outra coisa.
Conforme o Art. 40 da Resolução CAU/BR nº 198/2020, as multas por infração ao exercício profissional são aplicadas individualmente e de forma fundamentada pelo agente de fiscalização, não pelo plenário.
A aplicação é feita com base na avaliação de critérios específicos: gravidade da infração, grau de impacto da atividade fiscalizada e circunstâncias agravantes, cujas pontuações constam nas tabelas anexas. Esses critérios orientam a dosimetria da penalidade.
Portanto, o erro da afirmação está na indicação da autoridade competente; o papel do plenário é distinto e não corresponde ao previsto no Art. 40 para a imposição inicial das multas.
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