Questão FC668546
Considerando a Resolução CAU/BR nº 198/2020 que estabelece normas acerca da fiscalização do exercício profissional da arquitetura e urbanismo a cargo dos CAU/UF e CAU/BR, as ações
Legislação Profissional de Arquitetura e Urbanismo (CAU)
QUADRIX · 2025
Considerando a Resolução CAU/BR nº 198/2020 que estabelece normas acerca da fiscalização do exercício profissional da arquitetura e urbanismo a cargo dos CAU/UF e CAU/BR, as ações de natureza educativa, preventiva, corretiva e punitiva, os procedimentos para instauração, instrução e julgamento de processos e para aplicação de penalidades por infração à legislação vigente, julgue os itens a seguir.
A emissão de três ou mais notificações, em datas diferentes, baseadas na mesma infração no prazo de um ano, caracteriza indício de infração ético‑disciplinar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a Resolução CAU/BR nº 198/2020 prevê que a repetição de notificações sobre o mesmo fato configura um elemento suficiente para levantar suspeita de irregularidade profissional.
Quando há três ou mais notificações em datas distintas no prazo de um ano, entende‑se que existe padrão de conduta persistente ou reincidência, o que ultrapassa a dimensão meramente educativa ou formal da notificação.
Na prática, isso aciona procedimentos formais: a fiscalização elabora o Relatório de Fiscalização e encaminha as informações à Comissão de Ética e Disciplina (CED-CAU/UF) para apurar a infração e, se for o caso, instruir processo e aplicar sanções conforme os normativos do CAU.
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