À luz da Lei nº 6.684/1979, julgue o item a seguir. No exercício da atividade profissional, a prática de ato definido como crime pela lei não será considerada infração disciplinar,

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada Errado porque a comissão de fato típico penal no exercício da profissão não afasta automaticamente a responsabilização administrativa e disciplinar.

O Decreto nº 88.439/1983, que regulamenta a Lei nº 6.684/1979, prevê expressamente em Art. 33, IV que é infração disciplinar "praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção".

Assim, o profissional pode ser sancionado pelo conselho de classe independentemente da tramitação do processo penal, pois há independência da jurisdição disciplinar em relação à jurisdição comum.

Portanto, a apuração criminal não impede nem substitui a apuração disciplinar administrativa.