Com base na Lei nº 6.684/1979, julgue o item a seguir. Os Conselhos Federais e Regionais constituem, em conjunto, uma associação profissional destinada a garantir o interesse dos p

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A Lei nº 6.684/1979 não qualifica os Conselhos Federais e Regionais como uma associação profissional, mas sim como uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Trabalho.

Essa distinção é essencial: uma autarquia federal é entidade de direito público criada por lei para exercer funções estatais com autonomia administrativa e financeira, como fiscalizar o exercício das profissões, registrar profissionais e aplicar sanções disciplinares. Já uma associação profissional é pessoa jurídica de direito privado voltada a representar e defender interesses dos associados.

Logo, afirmar que os Conselhos constituem uma associação destinada a garantir interesses dos inscritos contraria a natureza legal e as finalidades públicas atribuídas pela lei.