Questão FC668578
Com base na Lei nº 6.684/1979, julgue o item a seguir. É de competência exclusiva dos Conselhos Regionais fixar o valor de suas anuidades, taxas, emolumentos e multas devidos pelos
Legislação Profissional de Biologia e Biomedicina (CFBio e CRBio)
QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 6.684/1979, julgue o item a seguir.
É de competência exclusiva dos Conselhos Regionais fixar o valor de suas anuidades, taxas, emolumentos e multas devidos pelos profissionais e pelas empresas que estejam sob sua jurisdição.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Por que está ERRADO: a Lei nº 6.684/1979 não confere aos Conselhos Regionais competência exclusiva para fixar valores de anuidades, taxas, emolumentos e multas.
O dispositivo legal atribui ao Conselho Federal a competência normativa para estabelecer os critérios e os valores dessas espécies de receitas, garantindo uniformidade em âmbito nacional. Os Conselhos Regionais atuam na execução, arrecadação e na aplicação das normas editadas pelo Conselho Federal, podendo propor ou sugerir alterações, mas não editar atos definitivos de fixação de valores de forma autônoma.
Portanto, afirmar que é competência exclusiva dos Regionais é incorreto; a competência normativa é do Conselho Federal.
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