À luz da Lei nº 6.684/1979, julgue o item a seguir. A suspensão por falta de pagamento de anuidades, taxas ou multas só cessará com a satisfação da dívida, podendo ser cancelado o

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é Certa porque reproduz literalmente o disposto no § 6º do Artigo 25 da Lei nº 6.684/1979.
Segundo o dispositivo, a suspensão por falta de pagamento de anuidades, taxas ou multas só cessa com a satisfação da dívida.

O mesmo dispositivo prevê que, se o débito não for resgatado no prazo de três anos, o registro profissional poderá ser cancelado.
Em termos práticos, a sanção administrativa evolui de suspensão enquanto houver inadimplência para cancelamento se persistir a irregularidade por três anos.

Essa previsão também consta de forma equivalente no Artigo 36 do Decreto nº 88.439/1983, reforçando a aplicação da medida.