À luz da Lei nº 6.684/1979, julgue o item a seguir. Da imposição de qualquer penalidade pelos Conselhos Regionais caberá recurso de ofício, sem efeito suspensivo, à instância imedi

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque deturpa dispositivos da Lei nº 6.684/1979.

Nem toda penalidade imposta pelos Conselhos Regionais admite recurso ex officio, e tampouco a regra é a ausência de efeito suspensivo. A lei prevê recurso ex officio, com efeito suspensivo especificamente para as hipóteses de suspensão do exercício profissional de até 3 anos e de cancelamento do registro profissional.

Para as demais sanções, como advertência, repreensão e multa, o recurso é voluntário e deve ser interposto no prazo de 30 dias, não havendo a automática modalidade ex officio nem a presunção de efeito suspensivo como regra.