Questão FC668581
À luz do Decreto nº 88.438/1983, julgue o item a seguir. Das decisões dos Conselhos Regionais que aplicarem a penalidade de cancelamento do registro profissional apenas caberá recu
Legislação Profissional de Biologia e Biomedicina (CFBio e CRBio)
QUADRIX · 2025
À luz do Decreto nº 88.438/1983, julgue o item a seguir.
Das decisões dos Conselhos Regionais que aplicarem a penalidade de cancelamento do registro profissional apenas caberá recurso voluntário no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Decreto nº 88.438/1983 não prevê prazo de cinco dias para recurso contra decisão que aplica cancelamento do registro.
O item foi julgado ERRADO porque o prazo estabelecido pelo decreto para interposição de recurso voluntário contra decisões dos Conselhos Regionais é de 30 dias, contados da ciência ou publicação da decisão, e não de cinco dias.
Além disso, quando a penalidade aplicada for suspensão ou cancelamento do registro, o prazo para os recursos cabíveis também é de 30 dias, de modo que a afirmação que limita a cinco dias está equivocada.
Logo, o erro decorre da fixação de prazo incorreto e da exclusão de prazos previstos no próprio decreto.
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