À luz do Decreto nº 88.438/1983, julgue o item a seguir. É lícito ao profissional punido requerer, à instância superior, revisão do processo, no prazo de 30 dias, contados da ciênc

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque o Decreto nº 88.438/1983 assegura ao servidor administrativamente punido o direito de pedir revisão do processo à instância superior, como meio de reexame dos fatos e do direito.

Trata‑se de instrumento de controle interno que visa garantir o contraditório e a ampla defesa, permitindo que a autoridade hierarquicamente superior reavalie a decisão sancionadora.

O prazo para esse requerimento é de 30 dias, contados da ciência da punição, prazo que começa a correr a partir do momento em que o interessado toma conhecimento formal da penalidade.

Portanto, a possibilidade de interpor pedido de revisão no prazo indicado é previsão normativa e concretiza salvaguardas processuais do administrado.